Cota no Orçamento garante autonomia ao Legislativo
Data: 09/01/2008 - Diário da Manhã
Principal representante do eleitor perante as instituições públicas, o parlamentar é o primeiro a ser procurado quando surgem demandas coletivas da população. Na Assembléia Legislativa, centenas de prefeitos, vereadores e outras lideranças procuram diariamente os gabinetes na tentativa de obter respostas às necessidades de seus municípios. Além de intermediar os pedidos junto ao governo do Estado, o deputado estadual tem nas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) um instrumento para atender solicitações de obras e benefícios.
As emendas ao Orçamento são um dispositivo essencial para o exercício do mandato parlamentar. No entanto, essa prerrogativa se vê ameaçada diante da possibilidade de veto às propostas incluídas pelos deputados no texto da LOA. Essa preocupação dominou as últimas sessões legislativas na Assembléia, durante a autoconvocação, nas quais aprovamos o Orçamento do Estado para 2008. A matéria determina como será gasto o dinheiro do contribuinte goiano ao longo deste ano.
A principal queixa manifestada pelos 41 deputados foi a possibilidade de não cumprimento das emendas, nas quais cada um direciona recursos para obras nos municípios que representa. Esse temor levou-nos a um acordo – selado entre base aliada e oposição –, no qual ficou decidido que será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) fixando um percentual do Orçamento para as demandas dos parlamentares.
A proposta é benéfica no sentido de que garante maior autonomia ao Poder Legislativo, isonomia na distribuição de recursos destinados a emendas de deputados e garantia de cumprimento das obras previstas. Como presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa serei o principal defensor da apresentação desta PEC. Não deixarei cair no esquecimento o acordo que os deputados selaram no intuito de evitar obstrução no trêmite da LOA 2008.
Em nível nacional já vigora prática semelhante. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas ao Orçamento da União, com valor total de R$ 6 milhões por deputado. Além das individuais, há ainda as emendas de bancada (por Estado), que garantem maior aporte de recursos e, por conseqüência, obras de grande vulto. É assim que os representantes do povo goiano no Congresso Nacional conseguem assegurar a destinação de verbas federais para benefícios em nosso Estado.
Além de proporcionar maior autonomia ao Legislativo, a fixação de um percentual para as emendas parlamentares também facilita o planejamento e a elaboração da proposta orçamentária. Uma vez conhecido o montante reservado às emendas dos deputados, o Executivo pode programar de maneira mais eficiente a distribuição das receitas de acordo com as despesas.
É fundamental adotarmos tal dispositivo em Goiás. Sob pena de cairmos no descrédito perante nossas bases. Afinal, por meio de emendas tem sido difícil atender às demandas dos municípios que buscam em nós as respostas para suas necessidades. Como bem salientou o presidente da Assembléia, Jardel Sebba (PSDB), a aprovação da PEC depende exclusivamente do interesse dos parlamentares. Esperamos dos nobres pares um empenho coletivo em favor desta bandeira.
Daniel Goulart (PSDB) é deputado estadual e presidente da Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa
Data: 09/01/2008 - Diário da Manhã |
