ICMS ecológico consegue aprovação por unanimidade
O Conselho Estadual de Meio Ambiente aprovou, por unanimidade, projeto de lei que prevê o repassamento de recursos para os municípios goianos que desenvolvem políticas de proteção e preservação do meio ambiente. O chamado ICMS Ecológico é, na prática, um reconhecimento ao esforço dos municípios que desenvolvem essas políticas.
O projeto é fruto de emenda constitucional proposta pelo deputado Daniel Goulart (PSDB) e prevê que 5% dos recursos repassados aos municípios serão distribuídos àqueles que desenvolvem atividades de proteção ambiental. Segundo o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e presidente do Conselho, José de Paula Moraes Filho, a emenda servirá para corrigir equívocos do ICMS. Do valor repassado aos municípios, 80% irão para quem tiver áreas de conservação, 10% para os que possuem órgãos especializados na proteção e gestão do meio ambiente, como secretarias.
Os outros 10% serão divididos entre municípios que possuem estações de tratamento de esgoto doméstico e que promovam o gerenciamento de resíduos sólidos. O secretário diz que grande parte dos municípios será contemplada, mesmo por que a emenda não imponha que as cidades promovam todas as ações exigidas.
Ele espera que a lei estimule todos as cidades a se adequarem para serem contemplados com essa lei. Independentemente dos motivos que levem estes municípios a se adequar, a expectativa é de que haja uma melhora na qualidade ambiental no Estado.
12/10/2007 - Diário da Manhã
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