O descrédito da CPI
Data: 21/05/2009 - Jornal Hoje
Quando um determinado acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem institucional, legal, econômica e social do Estado precisa ser investigado, a Assembleia Legislativa dispõe de uma ferramenta constitucional que permite aos deputados usarem da sua prerrogativa de fiscalizadores. Trata-se da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Considero que entre as principais funções de um legislador talvez a mais importante seja a de fiscalizar. Ela pode se dar por meio da apresentação de requerimentos, realização de vistorias, inspeção nos órgãos públicos, a convocação de autoridades para depor ou prestar esclarecimentos e a criação de CPI.
A Assembleia Legislativa de Goiás vive um momento peculiar em relação a instalação dessas comissões. Essa semana, a atual legislatura enterrou sua sétima CPI. No caso, a que pretendia investigar o transporte coletivo da capital. Lamento muito que essa investigação tenha sido inviabilizada, assim como tantas outras. Há muitos pontos sobre esse assunto que deveriam se tornar públicos. Mais de 30 anos depois é feita uma “licitação” onde as mesmas empresas continuam operando o transporte. Entre os usuários, as velhas reclamações: veículos cheios, atrasados e a falta de corredores que viabilizem maior fluidez para os ônibus. Para solucionar o problema, o poder público coloca nas ruas microônibus popularmente conhecidos como “frescão” ou “vazião”. Com a tarifa cara e planejado para atingir um público que tem carro, o Citybus só anda vazio.
Outras CPIs também não se formaram por falta de vontade própria (ou política) dos parlamentares. No último mês de março, propus a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a origem da dívida da Celg. Eu recolhi 26 assinaturas no requerimento que pedia a instalação da CPI. Ao final, surpreendentemente ficaram apenas 13, um número insuficiente para o fim. Nesse caso, o parlamento deveria ter assumido a função de fiscalizar e o Ministério Público ter ficado em segundo plano.
No ano passado, propus também a investigação do endividamento financeiro do Estado nos últimos 25 anos. Na ocasião, políticos oportunistas se aproveitavam para tentar destruir a imagem de políticos sérios e que muito contribuíram para o desenvolvimento de Goiás. Porém, o requerimento foi derrubado em Plenário.
E a Casa já vem de um histórico de malfadadas investigações. Desde 1997, o Tribunal de Contas do Estado, o ICMS, o narcotráfico, o BEG e até a merenda escolar, entre outras motivações, foram objetos de investigações que não tiveram sucesso.
Porém, quem procura inviabilizar uma CPI, acaba colocando em descrédito todo o parlamento. Pois fiscalizar é um dever do legislador. Não podemos abrir mão desse papel. É preciso mudar os mecanismos de funcionamento dessas comissões. É preciso também que os parlamentares encarem com mais seriedade esse importante papel do legislador.
*Daniel Goulart é deputado estadual e vice-presidente do PSDB goiano
danielgoulart@assembleia.go.gov.br
Data: 21/05/2009 - Jornal Hoje |
